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Legislação
 | - Despacho de Autorização de Fernando Albergaria, Lda.
- Publicação em D.R. III Série nº4 de 06 Janeiro 2000.
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- Decreto Lei 441/91 de 14 de Novembro.
- Código do Trabalho:
- Lei 07/2009 de 12 Fevereiro
- Lei 105/2009 de 14 Setembro
- Lei 53/2011 de 14 Outubro
- Lei nº 102/2009 de 10 Setembro.
- Lei nº 98/2009 de 04 de Setembro.
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