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Legislação
  • Despacho de Autorização de Fernando Albergaria, Lda.
    • Publicação em D.R. III Série nº4 de 06 Janeiro 2000.
  • Decreto Lei 441/91 de 14 de Novembro.
  • Código do Trabalho:
    • Lei 07/2009 de 12 Fevereiro
    • Lei 105/2009 de 14 Setembro
    • Lei 53/2011 de 14 Outubro
  • Lei nº 102/2009 de 10 Setembro.
  • Lei nº 98/2009 de 04 de Setembro.